Questão de Direito Constitucional · FCC PM-BA 2023 (nº 52)

A segurança pública, que é dever do Estado, é exercida por órgãos específicos listados na Constituição Federal, no Art. 144. É fundamental conhecer essa lista exata para não confundir com outras instituições que também contribuem para a segurança, mas não estão nesse rol constitucional.

• A) Incorreta: As polícias penais municipais não são listadas no Art. 144 da Constituição Federal como órgãos de segurança pública; a Constituição prevê as polícias penais federal, estaduais e distrital.
• (B) Correta: As polícias militares e os corpos de bombeiros militares são expressamente previstos como órgãos de segurança pública no Art. 144, inciso V, da Constituição Federal.
• C) Incorreta: Empresas de segurança privada não são órgãos de segurança pública listados na Constituição Federal.
• D) Incorreta: A inclusão das "polícias penais municipais" torna a alternativa incorreta, pois o Art. 144 da Constituição Federal não as prevê como órgãos de segurança pública. Armadilha da banca: A pegadinha aqui é misturar elementos corretos (polícia ferroviária federal, polícias penais estaduais) com um elemento incorreto (polícias penais municipais), que não está no rol constitucional, exigindo atenção à literalidade do texto.
• E) Incorreta: Os corpos de bombeiros civis não são órgãos de segurança pública conforme o Art. 144 da Constituição Federal, que menciona apenas os corpos de bombeiros militares.