Questão de Fisioterapia · FCC PM-AP 2018 (nº 34)

O conceito-chave é que a ação afirmativa (como cotas, benefícios fiscais ou prioridades) é um direito da pessoa com deficiência, e não um dever. A lei protege a autonomia e a dignidade, garantindo que ninguém seja forçado a aceitar um benefício que não deseja, pois isso poderia violar sua liberdade individual ou expô-la a situações indesejadas.

• (A) Incorreta: A exceção citada ("risco de vida") não existe na lei; a não obrigatoriedade é absoluta, sem qualquer condição de exceção.
• (B) Incorreta: A lei garante a faculdade (opção) de usar o benefício, jamais a obrigatoriedade, que violaria o princípio da autonomia.
• (C) Incorreta: A autorização familiar não é requisito legal; a pessoa com deficiência tem capacidade legal para decidir sobre seus próprios direitos, salvo casos de curatela específica.
• (D) Correta: Este é o texto exato do artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 13.146/2015: a pessoa com deficiência não é obrigada a usufruir de benefícios de ação afirmativa, pois isso é uma opção pessoal.
• (E) Incorreta: A lei não prevê compartilhamento obrigatório de benefícios com familiares; o benefício é individual e sua fruição é decisão exclusiva da pessoa com deficiência.