Questão de Legislação Específica · FCC PGE-MT 2016 (nº 69)

A repreensão é a penalidade disciplinar mais leve aplicada ao servidor público. Ela serve como uma advertência escrita para infrações de menor gravidade, especificamente o descumprimento de um dever funcional que não justifique uma punição mais séria, como suspensão ou demissão.

• (A) Correta: A Lei Complementar nº 04/1990, em seu Art. 187, estabelece que a pena de repreensão é aplicada por descumprimento de dever funcional que não justifique penalidade mais grave. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo (I) e observar as normas legais e regulamentares (II) são deveres funcionais básicos. O descumprimento de menor gravidade desses deveres é tipicamente punido com repreensão. Outras infrações, como as dos itens III, IV e V, podem rapidamente escalar para suspensão ou outras penalidades, não sendo, portanto, puníveis apenas com repreensão.
• (B) Incorreta: Os itens III (ser assíduo e pontual), IV (tratar com urbanidade) e V (representar contra ilegalidade) podem, dependendo da gravidade ou reincidência, ensejar penalidades mais severas que a repreensão, como a suspensão. Por exemplo, faltas injustificadas repetidas (III) ou conduta desrespeitosa grave (IV) não se limitam à repreensão. A omissão em representar contra ilegalidade (V) pode ser considerada grave.
• (C) Incorreta: Inclui os itens III e V, que, como explicado, podem levar a penalidades mais graves do que a repreensão, não sendo, portanto, infrações puníveis apenas com repreensão.
• (D) Incorreta: Inclui os itens III e IV, que, como explicado, podem levar a penalidades mais graves do que a repreensão, não sendo, portanto, infrações puníveis apenas com repreensão. A armadilha da banca aqui é que a falta de assiduidade e urbanidade podem ser punidas com repreensão em casos leves, mas a palavra "APENAS" torna esta alternativa incorreta, pois essas infrações não são exclusivamente punidas com repreensão.
• (E) Incorreta: Inclui o item IV, que, como explicado, pode levar a penalidades mais graves do que a repreensão, não sendo, portanto, infrações puníveis apenas com repreensão.