Questão nº 68
Questão de Legislação Específica · FCC PGE-MT 2016 (nº 68)
FCC2016Técnico – PGE - Técnico AdministrativoLegislação Específica
Gabarito: Bver comentário ↓
No que se refere às formas de provimento, a Lei Complementar nº 04/1990 estabelece que
- Asão requisitos essenciais da transferência, tanto para o servidor como para o cônjuge ou companheiro, o interesse comprovado do serviço, a existência de vaga e contar com 2 anos de efetivo exercício no cargo.
- Bno caso da readaptação, se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado, nos termos da lei vigente. (alternativa correta)
- Ca reversão far-se-á a pedido ou de ofício.
- Dreintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez.
- Eno caso do aproveitamento, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
As formas de provimento são os diferentes modos pelos quais um servidor público ocupa um cargo, seja pela primeira vez (provimento originário) ou através de movimentações na carreira ou retorno ao serviço (provimentos derivados).
- (A) Incorreta: A transferência como forma de provimento foi extinta pela Constituição Federal de 1988, não sendo mais uma modalidade de provimento derivada.
- (B) Correta: A readaptação é a investidura do servidor em cargo compatível com sua limitação física ou mental. Se a inspeção médica o julgar totalmente incapaz para o serviço público, a lei prevê a aposentadoria por invalidez.
- (C) Incorreta: A reversão é o retorno do aposentado ao serviço. Embora existam reversão a pedido (para aposentados voluntários) e de ofício (para aposentados por invalidez cuja condição cessou), a Lei Complementar nº 04/1990 pode ter especificidades que tornam essa generalização imprecisa ou incorreta para o seu contexto. A armadilha da banca reside em apresentar uma afirmação que é parcialmente verdadeira no direito administrativo geral, mas que pode não se aplicar integralmente ou com as mesmas condições na lei específica, exigindo conhecimento detalhado da LC 04/1990.
- (D) Incorreta: Reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo após anulação de sua demissão. O retorno de servidor aposentado por invalidez é reversão de ofício.
- (E) Incorreta: A descrição apresentada refere-se à disponibilidade, que é a situação do servidor estável cujo cargo foi extinto ou declarado desnecessário, com remuneração proporcional. O aproveitamento é o posterior retorno desse servidor em disponibilidade a um novo cargo.
Fonte: FCC PGE-MT 2016 Técnico – PGE - Técnico Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.