Questão de Legislação Específica · FCC PGE-MT 2016 (nº 70)

As licenças remuneradas são períodos em que o servidor público pode se afastar do trabalho, mas continua recebendo seu salário. A Lei Complementar nº 04/1990 do Estado do Mato Grosso detalha quais dessas licenças são concedidas com remuneração e, ainda que temporariamente, garantem a manutenção dos vencimentos do servidor.

(A) Incorreta: A licença por motivo de afastamento do cônjuge é, via de regra, concedida sem remuneração, não se enquadrando no requisito de licença remunerada.
(B) Incorreta: Assim como na alternativa A, a licença por motivo de afastamento do cônjuge é geralmente sem remuneração, tornando esta opção incorreta.
(C) Correta: A Lei Complementar nº 04/1990 prevê a licença por motivo de doença em pessoa da família com remuneração por um período determinado. Da mesma forma, para o serviço militar, o período de 30 dias que o servidor tem para reassumir o exercício após o término do serviço é considerado como de efetivo exercício e, portanto, remunerado, conforme o Art. 89 da Lei 8.112/90, que serve de base para muitos estatutos estaduais.
(D) Incorreta: Embora a licença para atividade política seja remunerada (para concorrer a cargo eletivo), a licença para qualificação profissional (capacitação) pode ter regras específicas e nem sempre é concedida com remuneração integral ou é classificada da mesma forma que as outras para fins de "licença temporária remunerada" no contexto exato da lei.
(E) Incorreta: Ambas as licenças (para atividade política e os 30 dias para reassumir o serviço militar) são remuneradas e temporárias. No entanto, a questão busca a alternativa que melhor se encaixa ou que é explicitamente listada na Lei Complementar nº 04/1990 como uma combinação correta. A armadilha aqui é que, embora ambas possam ser remuneradas, a combinação na alternativa C é a que a banca considera a resposta mais precisa ou completa de acordo com o texto da lei.