Questão de Legislação Específica · FCC PGE-MT 2016 (nº 67)

A posse é o ato formal em que o futuro servidor público aceita as responsabilidades de um cargo para o qual foi nomeado, comprometendo-se a cumprir seus deveres. É o momento em que o vínculo legal com a administração pública é estabelecido.

(A) Incorreta: O Art. 14 da Lei Complementar nº 04/1990 estabelece que a posse ocorrerá no prazo de 30 dias, e não 60 dias, contados da publicação do ato de provimento.
(B) Incorreta: O Art. 15 da Lei Complementar nº 04/1990 permite expressamente que a posse se dê mediante procuração específica.
(C) Correta: O Art. 16 da Lei Complementar nº 04/1990 afirma que "Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação", o que está em conformidade com o gabarito.
(D) Incorreta: O Art. 17 da Lei Complementar nº 04/1990 torna obrigatória a apresentação da declaração de bens e valores no ato da posse, e não facultativa. A armadilha aqui é que a declaração é de fato obrigatória, mas a lei especifica que deve ser feita na posse, e não apenas para a entrada em exercício.
(E) Incorreta: O Art. 18 da Lei Complementar nº 04/1990 exige que a posse em cargo público dependa de prévia inspeção médica oficial, que comprove a aptidão física e mental para o exercício do cargo.