Questão nº 66
Questão de Legislação Específica · FCC PGE-MT 2016 (nº 66)
Considere:
I. Representar o Estado judicialmente, mas não extrajudicialmente.
II. Exercer a função de assessoramento jurídico do Estado, mas não de consultoria.
III. Promover, privativamente, a inscrição e a cobrança da dívida ativa estadual.
IV. Opinar em todos os processos que impliquem alienação de bens do Estado.
V. Indicar a proposição de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal e de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Nos termos da Lei Complementar nº 111/2002, é competência da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso APENAS o constante em
- AI, II, III e IV.
- BIII, IV e V. (alternativa correta)
- CII, III e IV.
- DI e II.
- EI, IV e V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) é o órgão que defende os interesses jurídicos do Estado, atuando como seu advogado principal e consultor em todas as questões legais.
(A) Incorreta: Os itens I e II estão incorretos. A PGE representa o Estado judicial e extrajudicialmente, e exerce funções de consultoria e assessoramento jurídico.
(B) Correta: Os itens III, IV e V estão corretos, conforme o Art. 2º da Lei Complementar nº 111/2002. A PGE promove a inscrição e cobrança da dívida ativa (inciso III), opina em alienação de bens (inciso V) e indica proposição de ADI/ADPF (inciso VIII).
(C) Incorreta: O item II está incorreto. A PGE exerce tanto a função de assessoramento jurídico quanto a de consultoria. A pegadinha aqui é que a banca tenta restringir a competência, quando na verdade ela é mais ampla.
(D) Incorreta: Os itens I e II estão incorretos. A PGE representa o Estado judicial e extrajudicialmente, e exerce funções de consultoria e assessoramento jurídico.
(E) Incorreta: O item I está incorreto. A PGE representa o Estado judicial e extrajudicialmente, e não apenas judicialmente.
Fonte: FCC PGE-MT 2016 Técnico – PGE - Técnico Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.