Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-MT 2016 (nº 50)

A estabilidade é uma garantia para o servidor público concursado que, após um período de avaliação (estágio probatório), não pode ser demitido sem um motivo muito sério e um processo legal, protegendo-o de demissões arbitrárias e garantindo a continuidade dos serviços do Estado.

(A) Correta: Um servidor estável pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado (decisão final da justiça, da qual não cabe mais recurso), seja por crimes ou atos de improbidade administrativa. Esse é um dos casos expressos na Constituição Federal (Art. 41, §1º, I).
(B) Incorreta: A perda do cargo por decisão judicial exige que a sentença seja "transitada em julgado", ou seja, definitiva e sem possibilidade de recurso. Uma sentença de primeira instância ainda pode ser contestada e não é suficiente para a demissão. Armadilha da banca: A menção a "sentença judicial" pode parecer correta, mas o detalhe "de primeira instância" a torna falsa, pois a Constituição exige a finalidade da decisão.
(C) Incorreta: Embora a perda do cargo possa ocorrer por processo administrativo, este sempre deve garantir a ampla defesa ao servidor, conforme o princípio do devido processo legal (Art. 5º, LV da CF). A opção "com ou sem apresentação de defesa" está errada, pois a defesa é obrigatória.
(D) Incorreta: A perda do cargo por avaliação de desempenho é prevista na Constituição (Art. 41, §1º, III), mas não ocorre "a critério da chefia imediata". Ela deve ser feita por meio de um procedimento específico, definido em lei complementar, que garanta a ampla defesa e o contraditório, não sendo uma decisão arbitrária ou subjetiva do chefe.
(E) Incorreta: A estabilidade não é uma garantia absoluta. O servidor estável pode sim perder o cargo nas hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal: sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar com ampla defesa, ou avaliação periódica de desempenho, também com ampla defesa.