Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-MT 2016 (nº 49)

A licitação é o procedimento obrigatório que o governo usa para contratar obras, serviços, comprar bens ou vender propriedades, garantindo que o dinheiro público seja bem usado e que todos tenham chance justa de participar.

(A) Incorreta: A compra direta (dispensa ou inexigibilidade de licitação) é uma exceção à regra geral, permitida apenas em casos específicos previstos em lei (como emergências, valores baixos ou fornecedor exclusivo), e não o procedimento padrão. A armadilha da banca aqui é que a compra direta existe e é utilizada, mas a questão pergunta sobre a regra geral.
(B) Correta: É o procedimento padrão e obrigatório para a Administração Pública contratar obras, serviços, compras e alienações, conforme o art. 37, XXI, da Constituição Federal, que busca a igualdade de condições entre os concorrentes e a seleção da proposta mais vantajosa.
(C) Incorreta: Convênios são acordos de cooperação mútua entre entidades públicas ou entre entidades públicas e privadas para a execução de programas ou projetos, e não o meio principal de contratação direta de obras, serviços, compras e alienações.
(D) Incorreta: Descentralização de recursos refere-se à distribuição de verbas e competências entre diferentes níveis ou órgãos da administração, e não é um método de contratação de bens e serviços.
(E) Incorreta: O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um acordo feito com órgãos como o Ministério Público para corrigir uma irregularidade ou sanar uma ilegalidade, sem relação com a contratação de bens e serviços pela Administração Pública.