Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-MT 2016 (nº 48)

Os princípios da Administração Pública são as regras fundamentais que guiam a atuação dos órgãos e agentes do governo, garantindo que o poder público sirva ao interesse da sociedade, conforme estabelecido no Art. 37 da Constituição Federal.

(A) Correta: A alternativa lista exatamente os cinco princípios expressos no caput do Art. 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (conhecidos pelo acrônimo LIMPE).
(B) Incorreta: "Transparência" e "economicidade" são princípios importantes da Administração Pública, mas não estão expressamente listados no caput do Art. 37 da Constituição Federal como os cinco fundamentais. A armadilha da banca aqui é que "transparência" é muito próxima de "publicidade" e "economicidade" é um princípio real, mas a questão pede os expressos no Art. 37, e esses não são os termos exatos.
(C) Incorreta: "Solidariedade" é um fundamento da República Federativa do Brasil (Art. 3º, I, CF), mas não um princípio expresso da Administração Pública no Art. 37. "Eficácia" está relacionada à "eficiência", mas o termo constitucional é "eficiência".
(D) Incorreta: "Solidariedade" e "transparência" não são princípios expressos no caput do Art. 37. "Ética" está intrinsecamente ligada à "moralidade", mas o termo constitucional é "moralidade".
(E) Incorreta: "Ética" e "economicidade" não são os termos expressos no caput do Art. 37 da Constituição Federal.