Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-MT 2016 (nº 47)

A competência legislativa privativa da União significa que, por regra, apenas o governo federal (União) pode criar leis sobre certas matérias, a menos que ele autorize os Estados a fazerem isso de forma específica. É uma lista taxativa de temas que são de responsabilidade primária e quase exclusiva da União para legislar.

(A) Incorreta: A proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é matéria de competência legislativa concorrente (Art. 24, VII, da CF/88), ou seja, União, Estados e Distrito Federal podem legislar.
(B) Incorreta: Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico são matérias de competência legislativa concorrente (Art. 24, I, II, III, V, VIII, da CF/88). A armadilha aqui é que, por serem temas de grande relevância nacional e com forte atuação da União, muitos os confundem com competência privativa. No entanto, a Constituição permite que os Estados também legislem sobre eles, desde que respeitem as normas gerais estabelecidas pela União.
(C) Incorreta: Orçamento e direito financeiro são matérias de competência legislativa concorrente (Art. 24, I e II, da CF/88).
(D) Correta: Esta alternativa lista matérias que são expressamente de competência legislativa privativa da União, conforme o Art. 22, I, da Constituição Federal de 1988.
(E) Incorreta: Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição são matérias de competência legislativa concorrente (Art. 24, VI, da CF/88).