Questão nº 46
Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-MT 2016 (nº 46)
Recentemente, um jornal noticiou a criação de um Grupo de Trabalho para salvar o Pantanal, bioma que é constituído pela microrregião do Alto do Pantanal, do Estado de Mato Grosso e pela microrregião do Baixo Pantanal, do Estado do Mato Grosso do Sul. As microrregiões são constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum e, de acordo com a Constituição Federal, podem ser instituídas
- Apelos Municípios.
- Bpelos Estados. (alternativa correta)
- Cpela União.
- Dpela União e pelos Estados.
- Epelos Estados e pelos Municípios.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Microrregiões são agrupamentos de cidades vizinhas (Municípios limítrofes) criados para organizar, planejar e executar serviços públicos que interessam a todas elas, como saneamento ou transporte, de forma conjunta.
- (A) Incorreta: Os Municípios são parte das microrregiões, mas não têm competência constitucional para instituí-las; essa atribuição é de uma esfera federativa superior. A armadilha aqui é pensar que, por serem formadas por Municípios, eles teriam o poder de criá-las.
- (B) Correta: De acordo com o Art. 25, § 3º, da Constituição Federal, os Estados podem, mediante lei complementar, instituir microrregiões.
- (C) Incorreta: A União (governo federal) não tem competência constitucional para instituir microrregiões, que são arranjos regionais dentro dos Estados.
- (D) Incorreta: Embora os Estados possam, a União não possui essa atribuição, tornando a alternativa incorreta.
- (E) Incorreta: Os Estados podem, mas os Municípios não têm essa competência constitucional, o que invalida a combinação.
Fonte: FCC PGE-MT 2016 Técnico – PGE - Técnico Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.