Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-MT 2016 (nº 43)

Os Direitos e Garantias Fundamentais são as proteções essenciais que a Constituição assegura a todos, garantindo nossa liberdade, igualdade e dignidade. Eles são tão importantes que formam o núcleo da nossa ordem jurídica, mas alguns deles podem ter limitações ou condições específicas, como veremos.

(A) Incorreta: A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre e independe de censura ou licença, conforme o Art. 5º, IX, da CF/88. A exigência de licença tornaria a liberdade de expressão condicionada, o que é inconstitucional.
(B) Incorreta: O direito de resposta é assegurado, mas a indenização não se limita "apenas por dano material". Ela também abrange dano moral ou à imagem, como prevê o Art. 5º, V, da CF/88.
(C) Incorreta: A manifestação do pensamento é livre, mas a Constituição veda o anonimato, conforme o Art. 5º, IV, da CF/88. Essa é uma armadilha comum: a liberdade de expressão exige responsabilidade, e o anonimato impede a identificação do responsável por eventuais abusos.
(D) Incorreta: O direito de propriedade é garantido, mas ele deve atender à sua função social, conforme os Art. 5º, XXII e XXIII, da CF/88. A função social é um princípio fundamental que condiciona o exercício da propriedade.
(E) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o Art. 5º, VIII, da Constituição Federal. Ela estabelece que ninguém pode ser privado de direitos por sua crença ou convicção, a menos que use essa crença para não cumprir uma obrigação legal (como o serviço militar obrigatório, por exemplo) e, além disso, se recuse a cumprir uma prestação alternativa que a lei possa oferecer.