Questão nº 13
Questão de Legislação Institucional · FCC MPE-PI 2025 (nº 13)
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí), a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Piauí, órgão de direção do Ministério Público, será chefiada pelo
- AProcurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado para mandato de dois anos, dentre os integrantes da carreira, em atividade, e que contarem com um mínimo de oito anos de serviço, indicados em lista quíntupla, mediante escrutínio secreto dos membros no efetivo exercício das funções, permitida uma recondução, observando o mesmo procedimento.
- BProcurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado para mandato de dois anos, dentre os integrantes da carreira, em atividade, e que contarem com um mínimo de dez anos de serviço, indicados em lista tríplice, mediante escrutínio secreto dos membros no efetivo exercício das funções, permitida uma recondução, observando o mesmo procedimento. (alternativa correta)
- CProcurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República para mandato de quatro anos, dentre os integrantes da carreira, em atividade, e que contarem com um mínimo de oito anos de serviço, indicados em lista quintupla, mediante escrutínio secreto dos membros no efetivo exercício das funções, vedada a recondução.
- DProcurador-Geral do Estado, nomeado pelo Governador do Estado para mandato de dois anos, dentre os integrantes da carreira, em atividade, e que contarem com um mínimo de cinco anos de serviço, indicados em lista tríplice, mediante escrutínio secreto dos membros no efetivo exercício das funções, permitida uma recondução, observando o mesmo procedimento.
- EProcurador-Geral do Estado, nomeado pelo Presidente da República para mandato de quatro anos, dentre os integrantes da carreira, em atividade, e que contarem com um mínimo de dez anos de serviço, indicados em lista quintupla, mediante escrutínio secreto dos membros no efetivo exercício das funções, vedada a recondução.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Procuradoria-Geral de Justiça é o órgão máximo do Ministério Público de um estado, e seu chefe é o Procurador-Geral de Justiça, responsável por dirigir e representar a instituição.
(A) Incorreta: O Procurador-Geral de Justiça é nomeado pelo Governador do Estado, não pelo Presidente da Assembleia Legislativa. O requisito de serviço é de dez anos, não oito, e a lista é tríplice, não quíntupla.
(B) Correta: O Procurador-Geral de Justiça é nomeado pelo Governador do Estado para mandato de dois anos, dentre os membros da carreira com no mínimo dez anos de serviço, indicados em lista tríplice por escrutínio secreto, permitida uma recondução pelo mesmo procedimento. Este é o exato teor do Art. 10 da Lei Complementar nº 12/1993.
(C) Incorreta: O cargo é de Procurador-Geral de Justiça (do Estado do Piauí), não da República. A nomeação é feita pelo Governador do Estado, não pelo Presidente da República. O mandato é de dois anos, não quatro, o requisito de serviço é de dez anos, não oito, a lista é tríplice, não quíntupla, e a recondução é permitida, não vedada. A armadilha aqui é confundir o Ministério Público Estadual com o Ministério Público Federal (Procurador-Geral da República) e seus respectivos requisitos.
(D) Incorreta: O chefe do Ministério Público é o Procurador-Geral de Justiça, não o Procurador-Geral do Estado (que é o chefe da Procuradoria-Geral do Estado, órgão que representa judicialmente o Estado). O requisito de serviço é de dez anos, não cinco. A armadilha principal é a confusão entre os cargos de Procurador-Geral de Justiça (MP) e Procurador-Geral do Estado (PGE), que são instituições e funções distintas.
(E) Incorreta: O cargo é de Procurador-Geral de Justiça, não do Estado. A nomeação é feita pelo Governador do Estado, não pelo Presidente da República. O mandato é de dois anos, não quatro, a lista é tríplice, não quíntupla, e a recondução é permitida, não vedada.
Fonte: FCC MPE-PI 2025 Analista Ministerial – Área Processual. Reproduzida para fins de estudo.