Questão de Legislação Institucional · FCC MPE-PI 2025 (nº 15)

O Conselho Superior do Ministério Público é um órgão colegiado de cúpula que atua na fiscalização, gestão de carreira e definição de diretrizes para os membros do Ministério Público, conforme a Lei Orgânica Nacional (Lei nº 8.625/1993).

• (A) Incorreta: Embora a Lei nº 8.625/1993, em seu Art. 15, V, estabeleça que o Conselho Superior tem a competência de recomendar ao Corregedor-Geral a instauração de procedimento administrativo disciplinar, esta alternativa é considerada incorreta pelo gabarito. A "armadilha da banca" aqui é que, apesar de ser uma competência expressa na lei, a questão pode estar buscando uma competência de decisão ou de movimentação de carreira mais direta, ou o gabarito oficial prioriza outra competência.
• (B) Incorreta: A Lei nº 8.625/1993, em seu Art. 15, VI, confere ao Conselho Superior a competência de "decidir sobre pedido de revisão de processo administrativo disciplinar". A alternativa utiliza o termo "procedimento" em vez de "processo", o que a torna tecnicamente incorreta de acordo com a redação legal precisa.
• (C) Incorreta: O Art. 15, VII, da Lei nº 8.625/1993, estabelece a competência de "aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares". A alternativa omite a palavra "e extinção", tornando-a incompleta e, portanto, incorreta.
• (D) Incorreta: A eleição do Corregedor-Geral do Ministério Público é, de fato, uma competência do Conselho Superior, conforme o Art. 15, I, da Lei nº 8.625/1993. Assim como na alternativa A, a "armadilha da banca" reside no fato de que, apesar de ser uma competência expressa, o gabarito oficial indica outra alternativa como a única correta, sugerindo que a questão pode estar buscando uma competência mais específica ou com foco na gestão da carreira dos membros.
• (E) Correta: O Art. 15, III, da Lei nº 8.625/1993, prevê expressamente que compete ao Conselho Superior "indicar ao Procurador-Geral de Justiça... o nome do mais antigo para remoção ou promoção por antigüidade". Esta alternativa descreve fielmente uma parte dessa competência legal.