Questão nº 14
Questão de Legislação Institucional · FCC MPE-PI 2025 (nº 14)
De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições,
- Auniformizar a jurisprudência administrativa estadual, fixando-a através de pareceres normativos, a serem seguidos no âmbito da administração pública estadual, bem como fixar a interpretação da constituição, das leis, acordos, convênios e atos normativos, a ser uniformemente seguida pela administração estadual.
- Batender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis, bem como impetrar habeas corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes. (alternativa correta)
- Cdefender os acusados em processo disciplinar e atuar nos estabelecimentos prisionais, policiais, de internação e naqueles reservados a adolescentes, visando ao atendimento jurídico permanente dos presos provisórios, sentenciados, internados e adolescentes.
- Dpromover a inscrição da dívida ativa do Estado, bem como proceder à sua cobrança judicial e extrajudicial e, ainda, defender os interesses do Estado junto aos contenciosos administrativos.
- Epresidir os processos administrativos disciplinares no âmbito da administração direta, salvo quanto aos servidores militares e aos servidores policiais civis, mantido em relação a esses o controle finalístico.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Os Promotores de Justiça são membros do Ministério Público que atuam em primeira instância, defendendo os interesses da sociedade e da lei, fiscalizando seu cumprimento e promovendo a justiça, conforme suas atribuições legais.
(A) Incorreta: Uniformizar jurisprudência administrativa ou fixar interpretação da Constituição e leis para a administração estadual são funções típicas da Procuradoria-Geral do Estado ou de órgãos consultivos do Poder Executivo, não do Ministério Público.
(B) Correta: Esta alternativa descreve funções expressamente previstas no Art. 27, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", da Lei nº 8.625/1993, que estabelece as atribuições dos Promotores de Justiça.
(C) Incorreta: Defender acusados em processo disciplinar é função de advogado ou Defensoria Pública. Embora o MP atue na fiscalização de estabelecimentos prisionais e de internação, visando à garantia de direitos (Art. 27, VI, "b"), o "atendimento jurídico permanente" individualizado é atribuição da Defensoria Pública, não do Ministério Público. A armadilha aqui é que o MP realmente atua em presídios e com adolescentes, mas a natureza da atuação ("defender acusados" e "atendimento jurídico permanente") é diferente da sua função de fiscal da lei e defensor de direitos coletivos/difusos.
(D) Incorreta: Promover a inscrição e cobrança da dívida ativa do Estado, bem como defender os interesses do Estado em contenciosos, são atribuições da Procuradoria-Geral do Estado, que representa judicial e extrajudicialmente o ente federativo.
(E) Incorreta: Presidir processos administrativos disciplinares é função de comissões internas da própria administração pública ou de órgãos de controle interno, não do Ministério Público. O MP pode fiscalizar esses processos ou atuar em casos de improbidade, mas não os preside.
Fonte: FCC MPE-PI 2025 Analista Ministerial – Área Contabilidade – Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 3). Reproduzida para fins de estudo.