Questão nº 13
Questão de Legislação Institucional · FCC MPE-PI 2025 (nº 13)
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí), são atribuições do Promotor de Justiça em matéria de infância e adolescência:
- Apromover, por iniciativa própria ou provocação de terceiros, as ações tendentes à anulação de atos ou contratos lesivos aos interesses de incapazes.
- Boficiar nas causas relativas ao estado de pessoa, pátrio poder, tutela e curatela.
- Coficiar nos feitos contenciosos e nos procedimentos administrativos relativos a trasladação de assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiro, efetuados em países estrangeiros.
- Dintervir nos processos que envolvam interesses de entidades públicas ou privadas que tenham por objetivo a proteção das crianças e adolescentes. (alternativa correta)
- Epropor, em nome de incapazes, ação de alimentos contra pessoas obrigadas por lei a prestá-los.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Promotor de Justiça, na área da infância e adolescência, atua para garantir os direitos e a proteção de crianças e adolescentes, intervindo em processos e zelando pelo cumprimento da lei em tudo que os afeta.
(A) Incorreta: Esta é uma atribuição geral do Promotor de Justiça em matéria cível (Art. 65, III, LC 12/1993), não sendo exclusiva ou a mais específica para a área de infância e adolescência.
(B) Incorreta: Esta é uma atribuição geral do Promotor de Justiça em matéria cível (Art. 65, I, LC 12/1993), que embora possa envolver crianças, não é específica da área de infância e adolescência.
(C) Incorreta: Esta é uma atribuição geral do Promotor de Justiça em matéria cível (Art. 65, II, LC 12/1993), sem relação direta com a proteção específica de crianças e adolescentes.
(D) Correta: Esta é a atribuição mais específica e diretamente relacionada à matéria de infância e adolescência, conforme o Art. 65, VIII, da Lei Complementar nº 12/1993, que trata da intervenção em processos que visam a proteção de crianças e adolescentes.
(E) Incorreta: Esta é uma atribuição geral do Promotor de Justiça em matéria cível (Art. 65, IV, LC 12/1993), que se aplica a incapazes em geral (incluindo crianças), mas não é a atribuição mais específica para a área de infância e adolescência. A armadilha aqui é que, embora crianças sejam incapazes e possam precisar de alimentos, a questão busca a atribuição mais específica para a área de infância e adolescência.
Fonte: FCC MPE-PI 2025 Analista Ministerial – Área Contabilidade – Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 3). Reproduzida para fins de estudo.