Questão de Políticas de Assistência no Sistema Prisional · FCC IAPEN-AP 2018 (nº 59)

O Conselho da Comunidade é um grupo de pessoas da sociedade que ajuda o juiz da execução penal a fiscalizar as prisões e a apoiar a reintegração dos presos, funcionando como um elo entre a comunidade e o sistema prisional.

• (A) Incorreta: A lei não exige que os membros não tenham formação jurídica, apenas que sejam pessoas da comunidade, de reconhecida idoneidade e que demonstrem interesse pela causa penal (Art. 80, § 1º da Lei de Execução Penal - LEP). A restrição "apenas sem formação jurídica" é uma armadilha.
• (B) Correta: Conforme o Art. 81 da Lei de Execução Penal (LEP), o Conselho da Comunidade é presidido pelo Juiz da Execução, que o instalará e formalizará sua composição, escolhendo os membros da comunidade.
• (C) Incorreta: O exame criminológico é uma avaliação técnica realizada por profissionais (psicólogos, assistentes sociais, etc.) para analisar o perfil do preso, e não uma função do Conselho da Comunidade.
• (D) Incorreta: A saída temporária é um benefício concedido ao preso para que ele possa deixar o estabelecimento prisional por um período, retornando depois. O Conselho da Comunidade não tem função de abrigar presos.
• (E) Incorreta: O Conselho da Comunidade existe em cada Comarca (Art. 80 da LEP), não apenas no Distrito Federal. A unificação de penas é uma atribuição do juiz da execução penal, não do Conselho.