Questão de Políticas de Assistência no Sistema Prisional · FCC IAPEN-AP 2018 (nº 58)

O Conselho Penitenciário é um órgão importante na execução das penas, responsável por fiscalizar, acompanhar e emitir pareceres sobre a situação dos presos e a aplicação da lei penal, buscando garantir os direitos e a ressocialização.

(A) Correta: A Lei de Execução Penal (LEP), em seu Art. 70, inciso IV, estabelece que compete ao Conselho Penitenciário "supervisionar os serviços de assistência aos egressos", que são as pessoas que já cumpriram suas penas.
(B) Incorreta: A decisão sobre faltas disciplinares na execução da pena é atribuição do Diretor do estabelecimento penal e, em última instância, do Juiz da Execução Penal, não do Conselho Penitenciário.
(C) Incorreta: A prestação de assistência material e psicológica aos presos é responsabilidade do Estado, através dos próprios estabelecimentos penais e seus serviços, não sendo uma atribuição direta de execução do Conselho Penitenciário.
(D) Incorreta: O Conselho Penitenciário emite parecer sobre indulto e progressão de regime, mas não os concede. O indulto é concedido pelo Presidente da República, e a progressão de regime é decidida pelo Juiz da Execução Penal. A armadilha aqui é confundir a emissão de parecer com a concessão do benefício.
(E) Incorreta: A aplicação de medida de segurança é uma decisão judicial, geralmente requerida pelo Ministério Público ou pela defesa, e não uma atribuição do Conselho Penitenciário.