Questão de Políticas de Assistência no Sistema Prisional · FCC IAPEN-AP 2018 (nº 60)

O Conselho da Comunidade é um grupo de voluntários da sociedade civil que atua na comarca (área de atuação de um juiz) para fiscalizar e ajudar os presos e seus familiares, buscando humanizar o sistema prisional e garantir o respeito aos direitos.

(A) Incorreta: Emitir parecer sobre indulto e comutação de pena é atribuição do Ministério Público e do juiz, não do Conselho da Comunidade.
(B) Incorreta: A supervisão de patronatos (instituições que assistem egressos do sistema prisional) não é uma atribuição direta e legal do Conselho da Comunidade; eles podem colaborar, mas não supervisionar.
(C) Incorreta: Elaborar programas nacionais de formação de servidores é uma atribuição de órgãos federais ou estaduais de gestão penitenciária, não de um conselho local de voluntários.
(D) Correta: Esta é uma das principais atribuições do Conselho da Comunidade, conforme o Art. 81, §1º, inciso I, da Lei de Execução Penal (LEP), que visa garantir a fiscalização e o acompanhamento das condições prisionais.
(E) Incorreta: Propor diretrizes de política criminal para prevenção de delitos é uma atribuição de órgãos de segurança pública e justiça criminal em níveis mais elevados (como o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária), não do Conselho da Comunidade. A armadilha aqui é que, embora o Conselho se preocupe com o sistema prisional, sua atuação é na execução da pena, não na prevenção do crime em sentido amplo.