Questão de Políticas de Assistência no Sistema Prisional · FCC IAPEN-AP 2018 (nº 56)

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) é um órgão que ajuda a planejar e fiscalizar as políticas sobre crimes, prisões e a reintegração de pessoas que cumpriram pena no Brasil. Ele é ligado ao Ministério da Justiça.

(A) Correta: O CNPCP é integrado por 13 membros, designados pelo Presidente da República, que incluem professores universitários de áreas como Direito Penal e Criminologia, além de representantes da comunidade, conforme o Art. 62, § 1º, da Lei de Execução Penal (LEP).
(B) Incorreta: O CNPCP é vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, não ao Ministério Público. Seus membros têm mandato de 2 anos, e não de 3 anos. Armadilha da banca: A menção ao Ministério Público é um distrator forte, pois o MP tem um papel importante na execução penal, mas a vinculação do CNPCP é ministerial. O tempo de mandato é um detalhe que confunde.
(C) Incorreta: A composição do CNPCP é mais ampla, incluindo especialistas e representantes da comunidade, não se limitando a agentes penitenciários. Além disso, ele é um órgão de âmbito nacional, vinculado ao Ministério da Justiça, e não funciona em cada unidade prisional.
(D) Incorreta: O CNPCP é vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, e não ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A LEP não prevê a renovação anual de metade de seus membros.
(E) Incorreta: A composição do CNPCP não é formada por deputados e senadores. Seus membros são especialistas e representantes da sociedade civil, conforme a Lei de Execução Penal.