Questão nº 55
Questão de Políticas de Assistência no Sistema Prisional · FCC IAPEN-AP 2018 (nº 55)
Incumbe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
- Aaplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado.
- Bemitir anualmente atestado de pena a cumprir.
- Cinterpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução.
- Dprestar assistência jurídica integral e gratuita aos presos.
- Eestimular e promover a pesquisa criminológica. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) é um órgão consultivo e de fiscalização que auxilia na formulação e implementação de políticas públicas para o sistema criminal e prisional brasileiro, visando aprimorar a justiça e a reinserção social.
(A) Incorreta: Aplicar leis é uma função do Poder Judiciário, não de um conselho consultivo como o CNPCP.
(B) Incorreta: A emissão de atestados de pena é uma atribuição da autoridade judicial ou da administração penitenciária, relacionada à gestão individual do preso.
(C) Incorreta: Interpor recursos é uma ação processual de partes envolvidas no processo (Ministério Público, defesa, etc.), não do CNPCP. A armadilha aqui é que o CNPCP fiscaliza a execução, mas não age como parte processual para recorrer de decisões judiciais.
(D) Incorreta: A assistência jurídica é prestada pela Defensoria Pública ou advogados, não pelo CNPCP, que atua na esfera de políticas.
(E) Correta: Estimular e promover a pesquisa criminológica é uma das competências expressas do CNPCP, fundamental para embasar a formulação de políticas criminais e penitenciárias eficazes.
Fonte: FCC IAPEN-AP 2018 Educador Social Penitenciário (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.