Questão nº 48
Questão de Políticas de Assistência no Sistema Prisional · FCC IAPEN-AP 2018 (nº 48)
FCC2018Educador Social PenitenciárioPolíticas de Assistência no Sistema Prisional
Gabarito: Cver comentário ↓
NÃO constitui princípio da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional
- Aequidade, em virtude de reconhecer as diferenças e singularidades dos sujeitos de direitos.
- Bpromoção de iniciativas de ambiência humanizada e saudável com vistas à garantia da proteção dos direitos dessas pessoas.
- Crelativização dos direitos humanos em face das peculiaridades de cada unidade prisional, de modo a priorizar aquelas com maiores probabilidades de ressocialização. (alternativa correta)
- Dvalorização de mecanismos de participação popular e controle social nos processos de formulação e gestão de políticas para atenção à saúde das pessoas privadas de liberdade.
- Ecorresponsabilidade interfederativa quanto à organização dos serviços segundo a complexidade das ações desenvolvidas, assegurada por meio da Rede Atenção à Saúde no território.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade (PNAISPS) é uma diretriz que busca garantir o acesso à saúde para quem está preso, integrando-os ao Sistema Único de Saúde (SUS) e assegurando que seus direitos à saúde sejam respeitados, assim como os de qualquer cidadão.
- (A) Incorreta: A equidade é um princípio fundamental do SUS e da PNAISPS, que reconhece as diferenças e necessidades específicas de cada pessoa para oferecer um cuidado adequado, tratando desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades.
- (B) Incorreta: A promoção de ambiência humanizada e saudável é um objetivo central da PNAISPS, visando garantir um ambiente prisional que não prejudique a saúde e que respeite os direitos humanos dos detentos.
- (C) Correta: A relativização dos direitos humanos (torná-los menos absolutos ou negociáveis) NÃO constitui um princípio da PNAISPS. Os direitos humanos são universais, inalienáveis e indivisíveis, e devem ser garantidos a todas as pessoas, inclusive às privadas de liberdade, independentemente das peculiaridades da unidade prisional ou da probabilidade de ressocialização. A política visa justamente garantir esses direitos, e não relativizá-los. A armadilha aqui é que a ideia de "peculiaridades" ou "priorização" pode levar a crer que os direitos podem ser flexibilizados, mas a base da política é justamente a sua garantia plena.
- (D) Incorreta: A valorização da participação popular e do controle social é um pilar do SUS e, consequentemente, da PNAISPS, permitindo que a sociedade civil e os usuários participem da formulação e fiscalização das políticas de saúde.
- (E) Incorreta: A corresponsabilidade interfederativa (entre União, Estados e Municípios) é essencial para a organização e financiamento dos serviços de saúde no SUS, incluindo a atenção às pessoas privadas de liberdade, garantindo a Rede de Atenção à Saúde.
Fonte: FCC IAPEN-AP 2018 Educador Social Penitenciário (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.