Questão de Direitos Humanos · FCC IAPEN-AP 2018 (nº 60)

As cláusulas pétreas são partes da Constituição que não podem ser modificadas, nem mesmo por uma proposta de emenda constitucional, pois protegem os pilares fundamentais do Estado e da sociedade.

(A) Incorreta: "Regras fundamentais" é um termo muito amplo e genérico; todas as normas constitucionais são, de certa forma, fundamentais, mas nem todas possuem a característica de inalterabilidade que a questão descreve.
(B) Incorreta: "Princípios originários" refere-se às ideias e valores que deram origem à Constituição, mas não é o termo técnico que designa a característica de serem imutáveis por emenda.
(C) Correta: O termo correto para as regras da Constituição Federal que não podem ser alteradas ou modificadas, nem mesmo por proposta de emenda constitucional, é cláusulas pétreas. Elas estão previstas no Art. 60, §4º da CF/88, e incluem, entre outros, os direitos e garantias individuais (como os do Art. 5º).
(D) Incorreta: "Direitos cogentes" (ou jus cogens) são normas de direito internacional que não admitem derrogação e são universalmente aceitas, como a proibição de tortura ou genocídio. Embora muitos direitos do Art. 5º possam ter natureza de jus cogens no plano internacional, o termo "cláusulas pétreas" é o específico para a inalterabilidade dentro da Constituição brasileira. A armadilha aqui é a semelhança no sentido de "não podem ser alterados", mas o contexto e a aplicação são diferentes (direito interno constitucional vs. direito internacional).
(E) Incorreta: "Pactos federados" são acordos ou tratados entre os entes da federação (União, Estados, Municípios), e não têm relação com a inalterabilidade de normas constitucionais.