Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AM 2023 (nº 48)

O júri é uma instituição constitucional que permite a participação popular na justiça, onde cidadãos comuns julgam crimes específicos, garantindo um julgamento pelos seus pares.

(A) Incorreta: Os votos dos jurados são secretos (Art. 487, § 1º do CPP) e suas decisões não são fundamentadas no sentido técnico-jurídico; eles respondem a quesitos de "sim" ou "não". A publicidade e fundamentação são princípios gerais, mas não se aplicam dessa forma aos votos e decisões dos jurados.
(B) Incorreta: A competência do júri é para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (Art. 5º, XXXVIII, "d", da CF), e não para todos os crimes hediondos. Embora muitos crimes dolosos contra a vida sejam hediondos, há crimes hediondos que não são julgados pelo júri (ex: tráfico de drogas, estupro).
(C) Correta: A Constituição Federal, no Art. 5º, XXXVIII, assegura expressamente a plenitude de defesa (inciso "a") e a soberania dos veredictos (inciso "c") como princípios da instituição do júri. A plenitude da defesa garante a mais ampla defesa possível, e a soberania dos veredictos significa que a decisão dos jurados sobre o mérito não pode ser alterada por um tribunal superior, apenas anulada para novo julgamento em caso de vício processual.
(D) Incorreta: A imediata execução da pena durante o julgamento de recursos não é uma garantia constitucional específica da instituição do júri. Este é um tema que envolve o princípio da presunção de inocência e o trânsito em julgado, com entendimentos jurisprudenciais variáveis do STF, mas não é uma característica intrínseca ou garantia do júri.
(E) Incorreta: A Constituição Federal proíbe a instituição de juízos ou tribunais de exceção (Art. 5º, XXXVII). O júri é uma instituição permanente e constitucional, não um tribunal de exceção.