Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AM 2023 (nº 47)

Os princípios gerais da atividade econômica são as bases que a Constituição Federal estabelece para a economia do país, buscando equilibrar a liberdade de mercado com a justiça social.

(A) Incorreta: A descentralização é um princípio da administração pública (Art. 37 da CF), que trata da distribuição de competências e tarefas, e não um dos princípios gerais da atividade econômica listados no Art. 170 da Constituição. A armadilha aqui é que, embora a forma como o Estado se organiza (descentralização) possa impactar a economia, ela não é, por si só, um princípio orientador da atividade econômica no sentido do Art. 170.
(B) Incorreta: A proteção à maternidade é um direito social fundamental (Art. 6º e 7º da CF), relacionado à seguridade social e aos direitos trabalhistas, e não um princípio geral da atividade econômica.
(C) Incorreta: O pluralismo de ideias está ligado ao pluralismo político (Art. 1º, V da CF) e à liberdade de expressão, sendo um fundamento da República, mas não um princípio específico da ordem econômica.
(D) Correta: A função social da propriedade é expressamente um dos princípios gerais da atividade econômica, conforme o Art. 170, III, da Constituição Federal.
(E) Incorreta: A participação da comunidade é um princípio democrático presente em diversas áreas (como saúde e assistência social), mas não está listada como um dos princípios gerais da atividade econômica no Art. 170 da Constituição.