Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AM 2023 (nº 46)

No Brasil, o processo orçamentário é guiado por três leis principais, todas propostas pelo Poder Executivo: o Plano Plurianual (PPA), que define metas de longo prazo; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as prioridades anuais; e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha as receitas e despesas para um ano.

• (A) Incorreta: O termo "orçamento fiscal plurianual" não é a denominação constitucional; a lei que estabelece diretrizes e metas para um período de quatro anos é o Plano Plurianual (PPA), não um "orçamento fiscal" nesse sentido.
• (B) Incorreta: Similar à alternativa A, "orçamento quadrienal" não é o termo correto. A lei que abrange quatro anos é o Plano Plurianual (PPA), que estabelece diretrizes, objetivos e metas, e não é um "orçamento" em si.
• (C) Incorreta: O principal plano orçamentário de médio prazo no Brasil (o PPA) tem duração quadrienal (quatro anos), e não bienal (dois anos).
• (D) Incorreta: "Projeto financeiro" é um termo genérico e não corresponde a nenhuma das leis orçamentárias estabelecidas pela Constituição Federal.
• (E) Correta: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de iniciativa do Poder Executivo, tem como função principal estabelecer as metas e prioridades da administração pública federal para o ano seguinte, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual e dispor sobre alterações na legislação tributária, ou seja, ela estabelece as diretrizes orçamentárias (Art. 165, § 2º, da Constituição Federal).