Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AM 2023 (nº 45)

As garantias da magistratura são proteções dadas aos juízes pela Constituição para assegurar que eles possam julgar com imparcialidade e sem pressões externas.

(A) Incorreta: Juízes gozam de vitaliciedade (adquirida após dois anos de exercício e confirmação), que é uma garantia mais forte que a estabilidade comum dos servidores públicos.
(B) Correta: A irredutibilidade de subsídio é uma das três garantias constitucionais dos juízes (Art. 95, III, da CF/88), assegurando que seus vencimentos não podem ser diminuídos, protegendo-os de pressões financeiras.
(C) Incorreta: A imunidade material é uma garantia típica de parlamentares (Art. 53, CF/88) e membros do Ministério Público (Art. 128, § 1º, CF/88) para suas opiniões, palavras e votos, não sendo uma garantia expressa para juízes no Art. 95.
(D) Incorreta: Imunidade processual, como a necessidade de licença para processar ou foro especial, é mais associada a parlamentares. Juízes têm prerrogativa de foro (são julgados por tribunais superiores), mas "imunidade processual" não é uma das garantias listadas no Art. 95 da CF/88.
(E) Incorreta: A independência funcional é um princípio fundamental do Poder Judiciário, que as garantias (vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio) visam assegurar. No entanto, a independência funcional em si não é listada como uma das três garantias explícitas do Art. 95 da CF/88, que são mais específicas. Esta é uma armadilha comum, pois a independência é um objetivo, não uma das garantias formais nesse contexto.