Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AM 2023 (nº 42)

Territórios Federais são unidades administrativas da União, não Estados, e sua organização é definida diretamente pela Constituição Federal, que estabelece regras específicas para eles.

• (A) Incorreta: A Constituição Federal não prevê um Tribunal de Contas territorial próprio; o controle das contas dos Territórios é feito pelo Congresso Nacional com parecer prévio do Tribunal de Contas da União (Art. 33, §2º).
• (B) Correta: O Art. 33, §3º, da Constituição Federal estabelece que "Nos Territórios federais com mais de cem mil habitantes, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos da União."
• (C) Incorreta: O Art. 33, §1º, da Constituição Federal afirma que os Territórios "poderão" ser divididos em Municípios, ou seja, é uma faculdade, não uma obrigatoriedade imposta pela população superior a 100 mil habitantes. A armadilha da banca reside em confundir o que pode acontecer com o que deve acontecer.
• (D) Incorreta: O Art. 33, §3º, da Constituição Federal menciona "defensores públicos da União", e não "defensores públicos estaduais", pois os Territórios são parte da União. Esta é uma armadilha comum que troca uma palavra-chave para invalidar a alternativa.
• (E) Incorreta: O governador de Território Federal é de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da República, e não eleito.