Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AM 2023 (nº 40)

Juízes de Paz são cidadãos eleitos para atuar em causas de menor complexidade, como conciliação e julgamento de pequenas disputas cíveis e infrações penais de menor potencial ofensivo, conforme a Constituição Federal. Seus requisitos são definidos por leis estaduais.

• (A) Incorreta: 18 anos é a idade da maioridade civil, mas para o cargo de Juiz de Paz, a legislação estadual geralmente exige uma idade um pouco maior, buscando mais maturidade e experiência. Esta é a principal armadilha, pois muitos associam 18 anos à plena capacidade legal para todos os cargos.
• (B) Correta: A idade mínima de 21 anos é o requisito comumente estabelecido pelas leis estaduais para o cargo de Juiz de Paz, conforme a delegação da Constituição Federal (Art. 98, inciso II).
• (C) Incorreta: 35 anos é a idade mínima para cargos como Presidente da República, Senador e Ministro do Supremo Tribunal Federal, muito superior ao exigido para Juiz de Paz.
• (D) Incorreta: 24 anos é a idade mínima para Deputado Federal, Deputado Estadual/Distrital e Prefeito, não se aplicando ao Juiz de Paz.
• (E) Incorreta: 30 anos é a idade mínima para Governador e Vice-Governador, também não sendo o requisito para Juiz de Paz.