Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AM 2023 (nº 37)

A competência tributária é a capacidade que a Constituição Federal dá a cada ente federativo (União, Estados, Municípios) para criar e cobrar seus próprios impostos, mas essa capacidade tem limites, como as imunidades tributárias, que são proibições constitucionais de cobrar impostos sobre certas coisas ou entidades.

• (A) Incorreta: A Constituição proíbe a União de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos Municípios (e vice-versa), configurando a imunidade recíproca (Art. 150, VI, "a", da CF).
• (B) Incorreta: A Constituição proíbe a União de instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, garantindo a liberdade de expressão e informação (Art. 150, VI, "d", da CF). A armadilha aqui é que parece um bem comum, mas tem proteção constitucional específica.
• (C) Incorreta: A Constituição proíbe a União de instituir impostos sobre templos de qualquer culto, o que inclui todas as religiões e seitas, garantindo a liberdade religiosa (Art. 150, VI, "b", da CF).
• (D) Incorreta: A Constituição proíbe a União de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, incluindo suas fundações, garantindo a liberdade partidária (Art. 150, VI, "c", da CF).
• (E) Correta: A Constituição Federal atribui expressamente à União a competência para instituir impostos sobre a propriedade territorial rural (o Imposto Territorial Rural - ITR), conforme o Art. 153, VI.