Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AM 2023 (nº 35)

Direitos sociais são garantias que o Estado deve oferecer para que todos tenham uma vida digna, como educação e saúde, listados principalmente no Art. 6º da Constituição. Uma emenda constitucional é uma mudança no texto original da Constituição, feita após sua promulgação.

(A) Correta: O direito ao lazer foi incluído no rol de direitos sociais do Art. 6º da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995.
(B) Incorreta: O acesso à justiça é um direito fundamental individual (Art. 5º, XXXV), presente desde a promulgação da CF/88, e não um direito social adicionado por emenda. A armadilha aqui é confundir direitos fundamentais em geral com direitos sociais específicos do Art. 6º, e não verificar a data de inserção por emenda.
(C) Incorreta: A manifestação do pensamento é um direito fundamental individual (Art. 5º, IV), previsto desde a promulgação da CF/88, e não um direito social adicionado por emenda.
(D) Incorreta: A liberdade de crença é um direito fundamental individual (Art. 5º, VI), previsto desde a promulgação da CF/88, e não um direito social adicionado por emenda.
(E) Incorreta: A função social da propriedade é um princípio constitucional (Art. 5º, XXIII e Art. 170, III), presente desde a promulgação da CF/88, e não um direito social adicionado por emenda.