Questão de Conhecimentos Jurídicos e Institucionais · FCC DPE-AM 2023 (nº 17)

A concussão ocorre quando um funcionário público exige (demanda, impõe) uma vantagem indevida (algo que não lhe é devido por lei) para si ou para outra pessoa, usando sua posição, mesmo que a exigência aconteça fora do horário de trabalho ou antes de ele assumir o cargo.

• (A) Incorreta: Descaminho é um crime contra a ordem tributária, que envolve enganar a fiscalização para não pagar impostos de importação ou exportação, e não a exigência de vantagem por um funcionário público.
• (B) Incorreta: A corrupção passiva se caracteriza por o funcionário público solicitar (pedir) ou receber (aceitar) a vantagem indevida, ou aceitar promessa dela, sem a imposição ou exigência forçada que define a concussão. A armadilha aqui é confundir "exigir" com "solicitar"; "exigir" implica uma coação, uma imposição, enquanto "solicitar" é um pedido.
• (C) Correta: O crime de concussão, previsto no Art. 316 do Código Penal, descreve exatamente a conduta de "exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida".
• (D) Incorreta: Prevaricação é quando o funcionário público retarda, deixa de praticar ou pratica indevidamente um ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, sem envolver a exigência de vantagem.
• (E) Incorreta: Condescendência criminosa ocorre quando o funcionário público deixa de comunicar um crime ou de responsabilizar um subordinado por indulgência, e não pela exigência de vantagem.