Questão de Conhecimentos Jurídicos e Institucionais · FCC DPE-AM 2023 (nº 16)

O Habeas Data é um remédio constitucional que permite a qualquer pessoa acessar informações sobre si mesma em bancos de dados públicos ou de caráter público, e também corrigir esses dados.

(A) Correta: O Habeas Data, conforme o Art. 5º, LXXII, 'b', da Constituição Federal, serve para a retificação de dados pessoais constantes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
(B) Incorreta: A Constituição Federal prevê o Habeas Data para o conhecimento e a retificação de dados, mas não para a inclusão de dados. A armadilha da banca aqui é que, embora a retificação possa, em alguns casos, implicar uma espécie de "complementação" ou "correção que adiciona informação", a finalidade expressa no texto constitucional não é a "inclusão" de dados de forma autônoma.
(C) Incorreta: A concessão de liberdade a pessoa presa irregularmente é função do Habeas Corpus, não do Habeas Data.
(D) Incorreta: A concessão de salvo-conduto para garantir o direito de ir e vir é função do Habeas Corpus preventivo, e não do Habeas Data. A condição "sem a autorização de seu representante legal" não se enquadra nas finalidades de nenhum remédio constitucional para essa finalidade específica.
(E) Incorreta: Embora a retificação seja uma das finalidades do Habeas Data, a inclusão não é. Além disso, o remédio se aplica a entidades governamentais ou de caráter público, e não a todas as entidades privadas voltadas a serviços para consumidores indiscriminadamente.