Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AM 2021 (nº 48)

Alguns tratados internacionais de direitos humanos (acordos entre países sobre direitos fundamentais) podem ter um status especial na nossa legislação. Se eles forem aprovados de uma forma específica pelo Congresso Nacional, eles ganham um poder equivalente ao das Emendas Constitucionais (mudanças na Constituição).

• A) Incorreta: Lei Delegada é uma norma feita pelo Presidente da República, com autorização do Congresso, e não tem relação com a aprovação de tratados internacionais.
• B) Incorreta: Lei Complementar exige maioria absoluta para aprovação e trata de matérias específicas da Constituição, mas não é o status que um tratado de direitos humanos adquire com a aprovação qualificada descrita.
• C) Incorreta: Lei Ordinária é o status da maioria dos tratados internacionais (e das leis comuns), aprovados por maioria simples. No entanto, o enunciado descreve um processo de aprovação mais rigoroso (dois turnos, três quintos dos votos), que confere um status superior, não o de lei ordinária. (Armadilha da banca: Muitos tratados internacionais têm status de lei ordinária, mas o enunciado descreve um processo de aprovação especial e qualificado para tratados de direitos humanos, que eleva seu status, não o mantendo como lei ordinária).
• D) Incorreta: Decreto Legislativo é o ato pelo qual o Congresso Nacional aprova ou rejeita tratados internacionais, mas não é o status jurídico que o tratado adquire no ordenamento interno após a promulgação.
• E) Correta: Conforme o Art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão equivalência às Emendas Constitucionais.