Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AM 2021 (nº 46)

O Princípio da Legalidade significa que ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo a não ser que uma lei assim determine, garantindo a liberdade individual e limitando o poder do Estado.

• (A) Incorreta: O contraditório e a ampla defesa garantem o direito de se manifestar e apresentar provas em processos judiciais ou administrativos, não a origem das obrigações.
• (B) Correta: O texto constitucional citado (Art. 5º, II) é a própria definição do Princípio da Legalidade, que estabelece a lei como única fonte de obrigações e proibições para os indivíduos.
• (C) Incorreta: A isonomia (ou igualdade) significa que todos são iguais perante a lei, sem distinção, e não se refere à criação de obrigações.
• (D) Incorreta: O devido processo legal assegura que todo processo (judicial ou administrativo) siga as regras e etapas previstas em lei, garantindo justiça e respeito aos direitos. Embora seja um princípio fundamental que se relaciona com a aplicação da lei, a pergunta se refere à origem da obrigação ("senão em virtude de lei"), que é o cerne da legalidade. A armadilha aqui é que o devido processo legal é um princípio muito amplo e importante, mas a frase da questão é uma definição direta da legalidade, não do processo.
• (E) Incorreta: A inafastabilidade da jurisdição garante que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário, tratando do acesso à justiça.