Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AM 2021 (nº 45)

Cláusulas pétreas são partes da Constituição que não podem ser modificadas, nem mesmo por emenda constitucional, pois protegem os pilares fundamentais do nosso Estado e da nossa democracia. O artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição Federal lista expressamente essas matérias.

(A) Incorreta: O presidencialismo é o nosso sistema de governo, mas não está explicitamente listado como cláusula pétrea no artigo 60, § 4º da Constituição.
(B) Correta: O artigo 60, § 4º, inciso III, da Constituição Federal estabelece expressamente a separação dos Poderes como cláusula pétrea, ou seja, um princípio que não pode ser abolido por emenda.
(C) Incorreta: O voto censitário (baseado na renda ou bens) é o oposto do voto universal, que, junto com o voto direto, secreto e periódico, é uma cláusula pétrea (Art. 60, § 4º, II). A inclusão do termo "censitário" torna a alternativa incorreta, pois a Constituição protege o voto universal, não o censitário. A armadilha aqui é que "secreto" é correto, mas o "censitário" invalida a opção, pois a cláusula pétrea protege o voto universal, e não o censitário.
(D) Incorreta: O voto obrigatório é uma característica do nosso sistema eleitoral, mas não está listado como cláusula pétrea no artigo 60, § 4º da Constituição.
(E) Incorreta: Embora a forma republicana de governo seja um princípio fundamental da nossa Constituição (Art. 1º), ela não está explicitamente listada como cláusula pétrea nos incisos do artigo 60, § 4º. O que está listado é a "forma federativa de Estado" (inciso I).