Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AM 2021 (nº 43)

A competência exclusiva do Congresso Nacional refere-se às atribuições que somente o Congresso (formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal) pode exercer, sem a participação ou delegação de outros Poderes, sendo indelegáveis.

(A) Correta: Esta é uma competência exclusiva do Congresso Nacional, conforme o Art. 49, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece que compete exclusivamente ao Congresso Nacional "resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional".
(B) Incorreta: A nomeação e exoneração dos Ministros de Estado é uma competência privativa do Presidente da República, conforme o Art. 84, inciso I, da Constituição Federal.
(C) Incorreta: Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, são atribuições privativas do Presidente da República, segundo o Art. 84, inciso IV, da Constituição Federal.
(D) Incorreta: O ato de decretar o estado de defesa e o estado de sítio é uma competência do Presidente da República (Art. 136 e 137 da CF). O Congresso Nacional, por sua vez, autoriza ou aprova esses decretos. Armadilha: A banca tenta confundir a competência de decretar (Presidente) com a de autorizar/aprovar (Congresso), que são atos distintos no processo.
(E) Incorreta: A edição de medidas provisórias com força de lei é uma competência privativa do Presidente da República, conforme o Art. 62 da Constituição Federal.