Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AM 2021 (nº 42)

O regime jurídico constitucional dos servidores públicos é o conjunto de regras estabelecidas na Constituição Federal que definem como os funcionários públicos são contratados, quais são seus direitos e deveres, e como eles progridem ou se desligam do serviço público.

Comentários sobre as afirmações:

(F) A incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo é permitida pela Constituição Federal desde 2019 e deve ser disciplinada por lei complementar.

• Fundamento: A Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) proibiu expressamente a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, a partir de sua promulgação. O art. 39, § 9º, da CF/88, com a redação dada pela EC 103/2019, veda essa incorporação. A armadilha da banca aqui é tentar confundir o candidato com a data "desde 2019", quando na verdade a mudança constitucional de 2019 foi para proibir essa prática, e não para permiti-la.

(V) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

• Fundamento: O art. 41, caput, da Constituição Federal de 1988, estabelece textualmente: "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."

(F) A aquisição da estabilidade do servidor público independe de avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

• Fundamento: O art. 41, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, exige expressamente a "avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade" como um dos requisitos indispensáveis para a aquisição da estabilidade, além do cumprimento do estágio probatório e dos três anos de efetivo exercício. Portanto, a estabilidade depende, e não independe, dessa avaliação.

Comentários sobre as alternativas:

(A) Incorreta: A sequência F – F – V não corresponde à análise das afirmações.
(B) Incorreta: A sequência V – F – V não corresponde à análise das afirmações.
(C) Incorreta: A sequência F – V – V não corresponde à análise das afirmações.
(D) Incorreta: A sequência V – V – F não corresponde à análise das afirmações.
(E) Correta: A sequência F – V – F corresponde exatamente à análise das afirmações, onde a primeira é falsa, a segunda é verdadeira e a terceira é falsa.