Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AM 2021 (nº 41)

A Constituição Federal estabelece os princípios que guiam a atividade econômica no Brasil, buscando conciliar a livre iniciativa com a justiça social e outros valores fundamentais.

(A) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 173, § 2º) determina que empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica estão sujeitas ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações tributárias, vedando privilégios fiscais exclusivos.
(B) Incorreta: O tratamento favorecido previsto na Constituição (Art. 170, IX) é para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, não para sociedades anônimas com capital estrangeiro em geral.
(C) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 170, inciso VI, estabelece a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
(D) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 174) expressamente prevê que o Estado atuará como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercendo funções de fiscalização, incentivo e planejamento. A armadilha aqui é confundir a livre iniciativa com a ausência total de regulação estatal.
(E) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 170, parágrafo único) determina que a lei disporá sobre a ordenação dos transportes, observados os acordos internacionais, que geralmente se baseiam no princípio da reciprocidade, e não na sua ausência.