Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AM 2021 (nº 39)

O princípio da seletividade no direito tributário determina que certos impostos, como o IPI e o ICMS, devem ter suas alíquotas (percentuais de cobrança) variadas de acordo com a essencialidade do produto ou serviço. Isso significa que bens mais necessários à vida têm alíquotas menores, enquanto bens supérfluos ou de luxo têm alíquotas maiores.

(A) Incorreta: O princípio da anterioridade exige que uma lei que cria ou aumenta um tributo só possa ser aplicada no exercício financeiro seguinte, dando tempo para o contribuinte se planejar. Não se relaciona com a essencialidade do bem.
(B) Incorreta: O princípio da irretroatividade impede que uma lei tributária seja aplicada a fatos geradores (situações que dão origem ao tributo) ocorridos antes da sua vigência. Não se relaciona com a essencialidade do bem.
(C) Correta: A fixação de alíquotas diferenciadas para o IPI com base na essencialidade do bem é a própria definição do princípio da seletividade, previsto na Constituição Federal para este imposto.
(D) Incorreta: O princípio do não confisco proíbe que os tributos sejam tão elevados a ponto de aniquilar a propriedade ou a renda do contribuinte, tornando-se uma forma de confisco. Não se refere à diferenciação de alíquotas pela essencialidade.
(E) Incorreta: O princípio da progressividade faz com que a alíquota do imposto aumente conforme a base de cálculo (valor do bem ou renda) aumenta, buscando maior justiça fiscal ao cobrar mais de quem tem maior capacidade econômica (ex: Imposto de Renda, IPTU). A pegadinha aqui é que, embora ambos busquem justiça fiscal por meio de alíquotas diferenciadas, a progressividade se baseia na capacidade econômica ou valor do bem, enquanto a seletividade (para IPI/ICMS) se baseia na essencialidade do produto ou serviço em si, que é o que a questão descreve.