Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AM 2021 (nº 38)

O décimo terceiro salário é um direito do trabalhador que corresponde a um salário extra pago no final do ano, calculado com base em tudo o que ele recebe regularmente pelo seu trabalho.

• (A) Incorreta: O estatuto da empresa ou a convenção coletiva podem detalhar regras de pagamento, mas a base de cálculo do 13º salário é definida pela Constituição Federal, não por essas normas.
• (B) Incorreta: O salário-mínimo federal é o piso salarial, mas o 13º salário é calculado com base no salário real do empregado, que pode ser superior ao mínimo.
• (C) Incorreta: A alíquota dos encargos previdenciários é um desconto sobre o salário, não a base para o cálculo do 13º salário em si.
• (D) Incorreta: Embora algumas categorias profissionais tenham pisos salariais específicos, o 13º salário é calculado sobre a remuneração integral do trabalhador, e não apenas sobre o salário-mínimo da categoria, especialmente se ele recebe mais do que isso. A armadilha da banca é confundir o piso da categoria com a base de cálculo do 13º, que deve ser o valor efetivamente recebido pelo empregado.
• (E) Correta: Conforme o Art. 7º, VIII, da Constituição Federal, o décimo terceiro salário é pago "com base na remuneração integral". Isso significa que todos os valores pagos habitualmente ao empregado (salário-base, horas extras, adicionais, etc.) devem ser considerados para o cálculo.