Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AM 2021 (nº 36)

O direito de propriedade no Brasil é um direito fundamental, mas não é absoluto; ele precisa cumprir sua função social e pode ser limitado ou até mesmo usado pelo Estado em situações de interesse público.

(A) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 5º, XXVI) garante que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. A armadilha aqui é sugerir que, por ser dívida da própria atividade, a penhora seria permitida, o que contraria a proteção constitucional.
(B) Incorreta: A função social da propriedade se aplica a todos os tipos de propriedade, tanto urbanas (Art. 182, § 2º da CF/88) quanto rurais (Art. 186 da CF/88), e não apenas aos imóveis urbanos.
(C) Incorreta: O direito de propriedade é garantido a todos, sejam brasileiros (natos ou naturalizados) ou estrangeiros residentes no país, com algumas restrições específicas para estrangeiros em certas situações, mas não se restringe apenas aos brasileiros natos.
(D) Correta: Esta alternativa descreve a requisição administrativa, prevista no Art. 5º, XXV da Constituição Federal, que permite o uso temporário de propriedade particular em caso de perigo público iminente, com indenização posterior se houver prejuízo.
(E) Incorreta: O poder público pode e deve praticar atos de intervenção na propriedade privada, como a desapropriação, a requisição administrativa, as limitações administrativas e o tombamento, sempre visando o interesse público e o cumprimento da função social da propriedade.