Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AM 2021 (nº 35)

Os direitos e garantias fundamentais são as proteções essenciais que a Constituição assegura a todos os indivíduos, limitando o poder do Estado e garantindo a dignidade humana.

(A) Correta: A Constituição Federal estabelece que a propriedade não é um direito absoluto, devendo cumprir sua função social, ou seja, deve ser utilizada de forma a beneficiar a coletividade e não apenas o proprietário (Art. 5º, XXIII e Art. 170, III, da CF/88).
(B) Incorreta: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, mas apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos (hipossuficiência), não sendo de forma universal e independente dessa aferição (Art. 5º, LXXIV, da CF/88). A armadilha aqui é a parte "independentemente da aferição de hipossuficiência", que contradiz a condição constitucional.
(C) Incorreta: A Constituição proíbe expressamente a criação de juízos ou tribunais de exceção para qualquer caso, incluindo crimes hediondos, garantindo o princípio do juiz natural (Art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88).
(D) Incorreta: A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (Art. 5º, XL, da CF/88). A afirmação de que retroage "para todos os fins" está errada.
(E) Incorreta: Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, ou seja, quando não couber mais recurso, o que pode ocorrer em instâncias superiores à segunda (Art. 5º, LVII, da CF/88).