Questão de Conhecimentos Jurídicos e Institucionais · FCC DPE-AM 2021 (nº 20)

A Defensoria Pública é uma instituição fundamental para garantir que todas as pessoas que não têm condições de pagar por um advogado (os "necessitados") possam ter acesso à justiça e defender seus direitos.

(A) Incorreta: A Defensoria Pública presta assistência jurídica gratuita, mas não para "toda a população brasileira", e sim para os "necessitados", conforme o Art. 5º, LXXIV, e o Art. 134 da Constituição Federal. A armadilha da banca aqui é a palavra "toda", que generaliza indevidamente o público-alvo da Defensoria.
(B) Correta: A promoção dos direitos humanos é uma atribuição expressa da Defensoria Pública, conforme o Art. 134, caput, da Constituição Federal, que a descreve como "instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa...".
(C) Incorreta: A representação judicial e a consultoria jurídica das unidades da Federação (União, Estados, DF e Municípios) são atribuições da Advocacia-Geral da União (Art. 131 CF) e das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal (Art. 132 CF), e não da Defensoria Pública.
(D) Incorreta: A Defensoria Pública presta seus serviços de forma "integral e gratuita" (Art. 134, caput, CF), ou seja, sem a cobrança de taxas e emolumentos, para garantir o acesso à justiça aos necessitados.
(E) Incorreta: A concessão de indulto e comutação de penas é uma atribuição exclusiva do Presidente da República, conforme o Art. 84, XII, da Constituição Federal, e não da Defensoria Pública.