Questão de Conhecimentos Jurídicos e Institucionais · FCC DPE-AM 2021 (nº 19)

Deveres são as obrigações que o servidor público deve cumprir, enquanto vedaçoes são as ações que ele está proibido de praticar, tudo para garantir a boa conduta e a eficiência do serviço público.

• (A) Correta: É vedado ao servidor utilizar o tempo e o local de trabalho para atividades pessoais, como palestras, leituras ou entretenimento que não estejam relacionadas às suas funções. O foco deve ser no serviço público.
• (B) Incorreta: Tecer crítica, em trabalho assinado e do ponto de vista doutrinário, não é vedado. A armadilha da banca aqui é confundir crítica construtiva e fundamentada (que é permitida e até saudável para a democracia) com insubordinação ou difamação. O servidor tem liberdade de expressão, desde que a crítica seja responsável e não viole o sigilo ou a lealdade institucional de forma indevida.
• (C) Incorreta: Ausentar-se do Estado para estudo, com a devida autorização, é um direito ou uma possibilidade para o servidor, não uma vedação.
• (D) Incorreta: Ser acionista ou cotista de uma sociedade comercial, por si só, não é vedado. A proibição geralmente se aplica a participar da gerência ou administração de empresas que possam gerar conflito de interesses com a função pública.
• (E) Incorreta: Guardar sigilo sobre os assuntos da repartição é um DEVER do servidor, e não uma vedação. A questão pede o que é VEDADO, ou seja, o que é proibido.