Questão de Conhecimentos Jurídicos e Institucionais · FCC DPE-AM 2021 (nº 17)

O Corregedor-Geral da Defensoria Pública é o responsável por fiscalizar a atuação dos defensores públicos, garantindo que cumpram suas funções e os deveres da carreira. O Conselho Superior é o órgão máximo de deliberação da instituição, que define as políticas e normas internas.

• (A) Incorreta: A Corregedoria-Geral é um órgão de administração superior ou de fiscalização, não de execução. Os órgãos de execução são os defensores públicos que atuam diretamente nos casos.
• (B) Incorreta: Quem substitui o Defensor Público-Geral em suas faltas e impedimentos é o Subdefensor Público-Geral, ou outro membro da carreira designado para essa função, e não o Corregedor-Geral. Armadilha: É um distrator comum confundir as funções de alta administração; enquanto ambos são cargos importantes, o Corregedor-Geral tem função de fiscalização interna, e não de substituição do chefe da instituição.
• (C) Correta: A Lei Complementar Estadual nº 01/1990 estabelece que o Corregedor-Geral integra, como membro nato (automático), o Conselho Superior da Defensoria Pública, devido à sua importância na fiscalização e conhecimento da instituição.
• (D) Incorreta: O Corregedor-Geral é geralmente escolhido entre os membros da carreira de Defensor Público, por eleição ou indicação interna, e não nomeado diretamente pelo Governador do Estado. A nomeação pelo Governador é mais comum para o Defensor Público-Geral.
• (E) Incorreta: O poder normativo (capacidade de criar regras) no âmbito da Defensoria Pública é exercido principalmente pelo Conselho Superior e pelo Defensor Público-Geral, e não pelo Corregedor-Geral, cuja função é de fiscalização e correição.