Questão de Conhecimentos Jurídicos e Institucionais · FCC DPE-AM 2021 (nº 16)

A Defensoria Pública é uma instituição essencial que oferece assistência jurídica gratuita e integral a quem não pode pagar por um advogado, garantindo o acesso à justiça para todos. No Brasil, ela é organizada em diferentes níveis de governo.

• (A) Incorreta: A Lei Complementar nº 80/1994 não prevê a existência de Defensorias Públicas dos Municípios, e o termo correto para a esfera federal é "da União". A menção a "Municípios" é a armadilha mais comum, pois a LC 80/94 não os inclui na estrutura da Defensoria Pública.
• (B) Incorreta: Assim como na alternativa A, a inclusão das Defensorias Públicas dos Municípios está incorreta, pois não são contempladas pela LC 80/1994.
• (C) Incorreta: A Defensoria Pública Militar não é uma estrutura autônoma prevista na LC 80/1994; as questões militares são tratadas pelas Defensorias da União ou dos Estados.
• (D) Correta: Esta alternativa está em total conformidade com o Art. 2º da Lei Complementar nº 80/1994, que estabelece a composição da Defensoria Pública no Brasil: Defensoria Pública da União, Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios e as Defensorias Públicas dos Estados.
• (E) Incorreta: A Defensoria Pública Militar e a Defensoria Pública Trabalhista não são estruturas autônomas e separadas na composição da Defensoria Pública conforme a LC 80/1994; são áreas de atuação das defensorias já existentes.