Questão de Conhecimentos Jurídicos e Institucionais · FCC DPE-AM 2021 (nº 15)

O Artigo 5º da Constituição Federal lista os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, que são a base da nossa liberdade e dignidade. É importante saber que essa lista não é a única e que esses direitos têm um status especial na nossa lei maior.

(A) Incorreta: Os direitos e garantias individuais, especialmente os expressos no Art. 5º, são considerados cláusulas pétreas (Art. 60, § 4º, IV da CF/88), ou seja, não podem ser abolidos ou suprimidos por emenda constitucional, visando proteger o núcleo essencial da Constituição.
(B) Incorreta: (Armadilha da banca) O Art. 5º, § 1º da CF/88 estabelece que "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata". Isso significa que muitos direitos já podem ser exercidos sem a necessidade de uma lei infraconstitucional (abaixo da Constituição) para regulamentá-los. Embora alguns direitos possam precisar de regulamentação para seu pleno exercício, a aplicação deles não está condicionada a essa regulamentação para existir ou ser invocada. A pegadinha está em confundir a necessidade de regulamentação para o exercício pleno com a aplicação imediata do direito em si.
(C) Correta: O Art. 5º, § 2º da CF/88 afirma expressamente que "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte." Isso mostra que a lista do Art. 5º é exemplificativa, e não exaustiva.
(D) Incorreta: Durante o estado de sítio (Art. 139 da CF/88), alguns direitos fundamentais, como a liberdade de reunião, o sigilo de correspondência e a liberdade de comunicação, podem ser restringidos (não suprimidos) por tempo determinado e em situações específicas, para garantir a ordem pública ou a paz social.
(E) Incorreta: Os direitos e garantias fundamentais são a espinha dorsal do Estado Democrático de Direito e estão plenamente sujeitos ao controle judicial. Qualquer violação a esses direitos pode ser levada ao Poder Judiciário para proteção e reparação, através de diversos instrumentos como habeas corpus, mandado de segurança, etc.