Questão de Regimento Interno · FCC ALAP 2019 (nº 50)

Dentro de uma Assembleia Legislativa, diferentes cargos e órgãos têm funções específicas para garantir o bom funcionamento administrativo, e o Regimento Interno detalha quem faz o quê.

(A) Incorreta: A inspeção dos trabalhos administrativos geralmente é uma atribuição mais ligada à Mesa Diretora como um todo ou ao Primeiro Secretário, que gerencia a parte administrativa, e não primariamente ao Primeiro Vice-Presidente.
(B) Incorreta: A Comissão de Ética, via de regra, trata da conduta dos parlamentares. O julgamento de infrações disciplinares de servidores é competência da administração da Casa, muitas vezes por meio de comissões de processo administrativo disciplinar, não da Comissão de Ética.
(C) Incorreta: Embora o Presidente seja a autoridade máxima, a determinação de instauração de sindicâncias e inquéritos administrativos pode ser delegada ou ser uma competência específica de outros órgãos da administração, como o Primeiro Secretário ou a Procuradoria da Casa, e não é a competência mais precisa ou exclusiva do Presidente entre as opções.
(D) Incorreta: (Armadilha da banca) Esta alternativa é a mais tentadora porque a pergunta contextualiza sobre as competências do Primeiro Secretário. Em muitos regimentos, o Primeiro Secretário de fato possui amplas competências de gestão de pessoal. No entanto, no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Amapá (Resolução nº 91/2006), essas atribuições de nomear, promover, exonerar, etc., não são atribuídas ao Primeiro Secretário de forma tão abrangente ou exclusiva como a alternativa sugere, ou pelo menos não são a competência correta conforme o gabarito oficial. A armadilha é induzir o candidato a escolher uma opção que parece se encaixar perfeitamente no "contexto" dado (Primeiro Secretário) sem verificar a exatidão da atribuição específica.
(E) Correta: A Mesa Diretora é o órgão de direção máxima da Assembleia Legislativa. É uma competência comum e lógica para a Mesa interpretar, de forma definitiva (conclusivamente) e em grau de recurso, as regras internas de funcionamento administrativo (como o Regulamento dos Serviços Administrativos), garantindo a uniformidade e a autoridade nas decisões sobre a aplicação dessas normas.